Nota Fiscal Paulista – necessária adequação do valor da multa

Projeto que proíbe cobrança de 13º ou mais aluguéis em shopping centers, conquista importante vitória

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento

Consumidor é obrigado a ressarcir plano

Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão

Ministros vedam prisão de depositário infiel

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anoS

Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor